Termos do serviço

Renato Pires Severiano, Unipessoal Lda.

Última atualização: 16 / 01 / 2026

1. Identificação do Vendedor

(Art.º 4.º, n.º 1, alínea a), DL 24/2014, de 14 de fevereiro)

O presente website é explorado por:

Renato Pires Severiano, Unipessoal Lda.
Sociedade Unipessoal por Quotas

Telefone: +351 923 368 179
NIPC: 519 186 710
Sede : Rua dos Medronheiros, 2635-290 Rinchoa
Email: geral@tcgpokestop.com

 

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam:

  • o acesso e utilização do website;
  • as condições gerais de venda dos produtos comercializados;
  • os direitos e deveres do consumidor e da PokeStop TCG.

A realização de uma encomenda implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

3. Produtos e Disponibilidade

A PokeStop TCG disponibiliza para venda produtos relacionados com jogos de cartas colecionáveis, incluindo jogos, cartas, acessórios e outros artigos associados, novos ou em segunda mão.

3.1 Informação sobre os Produtos

A PokeStop TCG procura assegurar que as informações disponibilizadas sejam corretas e atualizadas. Contudo:

  • as imagens são meramente ilustrativas;
  • podem ocorrer variações de cor, design, embalagem ou apresentação;
  • as descrições não constituem garantia absoluta das características do produto.

3.2 Disponibilidade e Stock

Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock.
A PokeStop TCG reserva-se o direito de:

  • alterar ou retirar produtos sem aviso prévio;
  • limitar quantidades por encomenda;
  • cancelar encomendas em caso de erro manifesto ou indisponibilidade.

Em caso de indisponibilidade após a encomenda, o consumidor será informado e reembolsado.

3.3 Conteúdo Aleatório

Alguns produtos contêm conteúdo aleatório definido pelo fabricante.
A PokeStop TCG não garante qualquer resultado específico quanto ao conteúdo desses produtos.

4. Preços e Pagamento

  • Todos os preços são apresentados em euros (€).
  • Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
  • Os custos de envio são apresentados antes da confirmação da encomenda.

A PokeStop TCG reserva-se o direito de corrigir erros de preço evidentes.

5. Encomendas e Formação do Contrato

O contrato considera-se celebrado após:

  • receção do pagamento;
  • envio de confirmação por email.

A PokeStop TCG pode recusar encomendas em situações excecionais, nomeadamente suspeita de fraude.

6. Entregas e Execução do Contrato

(Art.º 4.º, n.º 1, al. d), DL 24/2014)

6.1 Prazos de Entrega

Os prazos indicados são estimativos.
Regra geral, as encomendas são expedidas entre 1 a 5 dias úteis, salvo indicação em contrário.

6.2 Destinos

As entregas são efetuadas para:

  • Portugal Continental;
  • outros destinos indicados no website.

6.3 Responsabilidade na Entrega

A PokeStop TCG não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora.
O risco transfere-se para o consumidor no momento da entrega.

7. Direito de Livre Resolução

(Art.º 10.º a 13.º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro)

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, a contar da data de receção do bem.

7.1 Exercício do Direito

O consumidor deve comunicar a sua decisão por escrito, através de email ou carta.

7.2 Efeitos da Livre Resolução

  • O consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias.
  • Os custos de devolução são suportados pelo consumidor.
  • O reembolso será efetuado no prazo máximo legal após receção e verificação do produto.

7.3 Exclusões do Direito de Livre Resolução

Nos termos legais, não é aplicável o direito de livre resolução a:

  • produtos selados que tenham sido abertos;
  • cartas individuais (singles), salvo defeito comprovado;
  • produtos personalizados ou usados de forma incompatível.

7.3.1 Exclusões Adicionais

Além das exclusões supramencionadas, excluem-se ainda:

  • produtos japoneses, devido à flutuação da moeda;
  • booster packs isolados;

7.4 Procedimento de Devolução

Para efeitos de devolução, o consumidor deverá acondicionar devidamente o(s) artigo(s), garantindo que os mesmos sejam enviados em perfeitas condições.

Não serão aceites devoluções de artigos que não respeitem as condições anteriormente descritas ou que apresentem sinais de uso indevido, dano ou alteração do seu estado original.

Os custos associados ao envio da devolução são da responsabilidade do consumidor, podendo este escolher o meio de envio que considere mais adequado, exceto nos casos em que a devolução resulte de defeito do produto ou erro imputável à PokeStop TCG.

Após a receção do(s) artigo(s), os mesmos serão analisados para verificação da conformidade com as condições acima referidas. Caso se encontrem conformes, o consumidor será informado, por email ou contacto telefónico, sobre o prazo estimado para o reenvio do(s) artigo(s) ou sobre as opções disponíveis.

Caso o consumidor opte pela resolução definitiva, a PokeStop TCG procederá ao reembolso do montante pago pelo(s) artigo(s), excluindo os custos de envio, através de transferência bancária, salvo se o consumidor optar por troca, crédito para futuras compras ou outra solução acordada entre as partes.

8. Garantias e Reclamações

O consumidor deve verificar o estado da encomenda no momento da receção.
Qualquer não conformidade deve ser comunicada no prazo máximo de 48 horas.

9. Livro de Reclamações

A PokeStop TCG disponibiliza:

10. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) e Centro de Arbitragem

10.1 O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) consiste em mecanismos extrajudiciais que permitem ao consumidor e ao comerciante resolver litígios de forma simples, rápida e com custos reduzidos, evitando o recurso aos tribunais.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em Portugal são obrigados a informar os consumidores sobre as entidades de RAL disponíveis para a resolução de eventuais litígios de consumo.

10.2 Obrigação Legal de Informação

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, a PokeStop TCG, enquanto entidade fornecedora de bens ao consumidor final, informa que:

  • O consumidor pode recorrer a uma entidade de RAL em caso de litígio;
  • Esta informação deve ser prestada de forma clara, compreensível e facilmente acessível;
  • A disponibilização desta informação não implica a adesão obrigatória do fornecedor a uma entidade de arbitragem, salvo se tal adesão tiver sido voluntariamente assumida.

10.3 Entidade de Resolução Alternativa de Litígios Competente

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de RAL:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: https://www.consumidor.gov.pt

Através deste portal, o consumidor pode:

  • identificar a entidade de arbitragem territorialmente competente;
  • obter informações sobre os procedimentos de mediação, conciliação ou arbitragem;
  • submeter reclamações de forma eletrónica.

O consumidor pode ainda recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”).

10.4 Relação com o Livro de Reclamações

A apresentação de reclamação através do Livro de Reclamações não impede o consumidor de:

  • recorrer a uma entidade de RAL;
  • intentar ação judicial, caso o entenda.

10.5 Objetivo da Informação sobre RAL

A disponibilização desta informação tem como objetivo:

  • promover a resolução célere e equilibrada de conflitos;
  • reforçar a confiança do consumidor;
  • cumprir as obrigações legais aplicáveis ao comércio eletrónico em Portugal.

10.6 Entidades de RAL existentes:

 1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

• Actuação em todo o território nacional (suplente quando não há centro regional adequado).
• Portal e reclamações online disponíveis.
https://www.arbitragemdeconsumo.org/


2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

• Serve o distrito de Lisboa (competência territorial).
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

• Para contratos celebrados em Coimbra e região correspondente.
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

4. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL)

• Perguntas e resoluções para o distrito de Faro.
https://www.consumidoronline.pt/

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

• Centro regional para a área metropolitana do Porto.
http://www.cicap.pt/

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral (TRIAVE)

• Abrange a região do Vale do Ave, Tâmega e Sousa.
https://www.triave.pt/

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB)

• Também conhecido por Tribunal Arbitral de Consumo, operando em várias áreas, nomeadamente Viana do Castelo e norte.

http://www.ciab.pt/pt/

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC-RAM)

• Competência sobre litígios na Madeira.
http://www.srrh.gov-madeira.pt

11. Proteção de Dados Pessoais

(RGPD – Regulamento (UE) 2016/679)

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:

  • processamento de encomendas;
  • cumprimento de obrigações legais;
  • comunicação com o cliente.

O consumidor pode exercer os seus direitos legais mediante contacto com a empresa.